Mudança na lei dos cemitérios privados vai à votação hoje

129239_CEMITERIOTende a ficar mais fácil construir um cemitério particular em Sorocaba. O Ministério Público acionou a Justiça e a Prefeitura ficou obrigada a anular dois artigos da lei 5.271, vigente desde 21 de novembro de 1996, que limitam a implantação de uma unidade a cada 250 mil habitantes e a uma distância mínima de 10 quilômetros entre os dois já existentes: Pax, no bairro Árvore Grande, e Memorial Park, no Jardim Guarujá. O projeto, encaminhado pelo Executivo, será votado hoje na sessão ordinária da Câmara Municipal. Os dois cemitérios particulares de Sorocaba, juntos, são capazes de comportar 44 mil jazidos. O número é equivalente a aproximadamente 132 mil sepulturas.

O Ministério Público instaurou a ação civil pública contra a Prefeitura para questionar a legalidade dos artigos. O 112 diz que “a implantação de novos cemitérios particulares somente será autorizada a cada 250 mil habitantes, mediante certidão expedida pelo órgão competente”. No 113, consta que “para instalação de novos cemitérios particulares fica estabelecido um raio de 10 mil metros entre os já existentes”. A Justiça entendeu que as exigências contidas nos artigos limitam a livre concorrência e iniciativa, além de prejudicar os consumidores. A ação foi julgada procedente na terceira vara cível e a sentença transitou em julgado. Portanto, não havia mais outro recurso à Prefeitura que não fosse o de acatar a decisão e submetê-la à Câmara.

Segundo o presidente do Legislativo sorocabano, José Francisco Martinez (PSDB), é provável que os vereadores acatem a decisão em virtude de o caso obedecer a uma decisão judicial. “Inclusive porque, independentemente de qualquer posição tomada pelos vereadores, a regra anteriormente estabelecida já não poderá ser mais aplicada, uma vez que fora julgada inconstitucional”, comenta. Os demais itens da lei não serão alterados. Caso outros cemitérios sejam construídos, isso deverá ser feito em áreas elevadas, na contra vertente das águas que possam alimentar poços e outras fontes de abastecimento. Nos cemitérios do tipo jardim ou parque, ou de animais domésticos de pequeno porte, a área mínima será de 20 mil metros quadrados.

O cemitério Memorial Park existe há 17 anos e tem o registro de aproximadamente seis mil sepultamentos nesse período. O administrador do local, Marcos Martins Vieira, disse que somente um terço da área foi utilizada. “Temos a capacidade para 30 mil jazigos e 90 mil sepulturas.” “Com base nesses números de demanda, não vejo a necessidade de novos cemitérios particulares na cidade”, completa.

O Jardim Cemitério Pax foi inaugurado em 1996 e é um dos empreendimentos particulares mais antigos do País. Segundo a gerente administrativa Maria Alice da Silva Freitas, a área ainda tem 4 mil jazigos à venda, dos 10 mil existentes. “Se há espaço disponível, porque a mudança da lei? Quando a Prefeitura autorizou a implantação dos cemitérios existentes, previu que pudessem servir a cidade, disponibilizando espaço para este serviço com equilíbrio financeiro para elas. A quem interessa tal mudança?”, alega.

Procedimentos

Para cumprir a decisão judicial, o primeiro passo da Prefeitura foi encaminhar o processo administrativo à Secretaria da Habitação e Urbanismo. Na sequência, o governo municipal remeteu os autos à Secretaria de Negócios Jurídicos para que a Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais providenciasse a suspensão temporária da eficácia dos artigos. Depois, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) encaminhou o projeto à Câmara em 28 de junho. Três dias depois o documento foi deliberado pelo Legislativo, com a assinatura de Martinez.

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