Governo e PMM são alvos de ação para regularização do auxílio-funeral

MP-AP cobra custeio fúnebre para famílias sem condições financeiras.
Acordo financeiro entre Estado e prefeitura pretende retomar assistência.

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O governo do estado e a prefeitura deMacapá são alvos de uma ação ajuizada na terça-feira (4) pelo Ministério Público doAmapá (MP-AP), que cobra a regularização do benefício de auxílio-funeral. A assistência, que não estaria sendo ofertada, concede o pagamento das despesas fúnebres para famílias que comprovem falta de recursos financeiros para sepultamento de parentes.

A ação foi motivada por reclamações de famílias à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais. O promotor do caso Paulo Celso Ramos disse que o pagamento das despesas era feito pelo governo, e, após um acordo, passou para a prefeitura atuar no benefício.

“Ocorre que nem o Estado, tampouco o Município, estão concedendo o benefício. A Sims [Secretaria de Inclusão e Mobilização Social] diz que a responsabilidade é da Semast [Secretaria Municipal de Assistência Social] e a Semast diz que a Sims não repassou o dinheiro para custeá-lo”, argumentou o promotor, que fala em “desrespeito à dignidade da pessoa humana”.

A ação pede a rápida retomada dos auxílios para as famílias em um prazo máximo de 24 horas sob pena de multa diária de R$ 50 mil e de R$ 1 mil por cada família prejudicada.

O governo do estado informou em nota que os valores não eram repassados à gestão municipal por pendências na prestação de contas do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), que garante, entre outros benefícios, o auxílio-moradia. O Estado reforçou que as pendências foram regularizadas em julho, o que permitiu a continuidade nos pagamentos.

Acordo define pagamentos
A pendência nos valores referentes ao benefício foi assunto de uma reunião entre os órgãos mediada pela Justiça em 20 de setembro. No encontro, a prefeitura alegou que quatro parcelas de R$ 163.708,37 estavam atrasadas há quatro meses, e que, mesmo sem os valores, a Semast manteve o auxílio-funeral para as famílias com casos considerados graves.

Após as discussões foi definido que a Sims faria o pagamento das parcelas todo dia 22 de cada mês no período de setembro a dezembro. A prefeitura confirmou nesta quarta-feira (5) que a primeira parcela foi paga em 26 de setembro, e que a Semast iniciou um processo de licitação com as empresas para retomar os auxílios regularmente.